*Material gerado pela IA GROK, em 1\/09\/2025<\/p>\n
** Capa da mat\u00e9ria obtida na Internet<\/p>\n
A lei que estabelece cotas de exibi\u00e7\u00e3o de filmes brasileiros nas salas de cinema \u00e9 a **Lei n\u00ba 14.814, de 15 de janeiro de 2024**, que altera a **Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.228-1, de 6 de setembro de 2001**, recriando a chamada “cota de tela” para exibi\u00e7\u00e3o de obras cinematogr\u00e1ficas brasileiras de longa-metragem at\u00e9 31 de dezembro de 2033. A cota de tela havia expirado em 2021, ap\u00f3s 20 anos de vig\u00eancia, e sua retomada foi amplamente discutida e defendida pelo setor audiovisual brasileiro.<\/p>\n
Abaixo, apresento o **texto na \u00edntegra** da Lei n\u00ba 14.814\/2024, conforme publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, seguido de coment\u00e1rios e contextualiza\u00e7\u00e3o com base nas informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis.<\/p>\n
<\/p>\n
Texto na \u00cdntegra da Lei n\u00ba 14.814\/2024<\/p>\n
LEI N\u00ba 14.814, DE 15 DE JANEIRO DE 2024<\/p>\n
Altera a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princ\u00edpios gerais da Pol\u00edtica Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Ag\u00eancia Nacional do Cinema – ANCINE, para dispor sobre a exibi\u00e7\u00e3o comercial de obras cinematogr\u00e1ficas brasileiras.<\/p>\n
**O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA**
\nFa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n
**Art. 1\u00ba** O art. 55 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
**\u201cArt. 55.** At\u00e9 31 de dezembro de 2033, as empresas propriet\u00e1rias, locat\u00e1rias ou arrendat\u00e1rias de salas, de espa\u00e7os, de locais ou de complexos de exibi\u00e7\u00e3o p\u00fablica comercial ficam obrigadas a exibir obras cinematogr\u00e1ficas brasileiras de longa-metragem no \u00e2mbito de sua programa\u00e7\u00e3o, observados o n\u00famero m\u00ednimo de sess\u00f5es e a diversidade dos t\u00edtulos, fixados nos termos do regulamento, com periodicidade anual, por meio de decreto do Poder Executivo, ouvidas a Ag\u00eancia Nacional do Cinema – ANCINE e as entidades representativas dos produtores, dos distribuidores e dos exibidores.<\/p>\n
**\u00a7 1\u00ba** O regulamento dever\u00e1 prever medidas que garantam a variedade, a diversidade, a competi\u00e7\u00e3o equilibrada e a efetiva perman\u00eancia em exibi\u00e7\u00e3o de obras cinematogr\u00e1ficas brasileiras de longa-metragem em sess\u00f5es de maior procura, com a finalidade de promover a autossustentabilidade da ind\u00fastria cinematogr\u00e1fica nacional e do parque exibidor, a liberdade de programa\u00e7\u00e3o com valoriza\u00e7\u00e3o da cultura nacional, a universaliza\u00e7\u00e3o do acesso e a participa\u00e7\u00e3o das obras no circuito exibidor.<\/p>\n
**\u00a7 2\u00ba** As obras cinematogr\u00e1ficas e telefilmes exibidos em meios eletr\u00f4nicos antes da exibi\u00e7\u00e3o comercial em salas, espa\u00e7os ou locais de exibi\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o contar\u00e3o para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo.<\/p>\n
**\u00a7 3\u00ba** O descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo sujeita o infrator \u00e0s seguintes penalidades, aplicadas pela ANCINE, nos termos do regulamento:<\/p>\n
**I** \u2013 advert\u00eancia, em caso de descumprimento pontual considerado erro t\u00e9cnico escus\u00e1vel, segundo decis\u00e3o p\u00fablica e fundamentada; ou<\/p>\n
**II** \u2013 multa correspondente a 5% (cinco por cento) da receita bruta m\u00e9dia di\u00e1ria do complexo cinematogr\u00e1fico respons\u00e1vel, multiplicada pelo n\u00famero de sess\u00f5es de descumprimento.<\/p>\n
**\u00a7 4\u00ba** Na hip\u00f3tese de atraso na edi\u00e7\u00e3o do decreto a que se refere o caput deste artigo, aplicar-se-\u00e3o, at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o do decreto referente ao respectivo ano, as regras estabelecidas para o ano anterior.\u201d (NR)<\/p>\n
**Art. 2\u00ba** Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 15 de janeiro de 2024; 203\u00ba da Independ\u00eancia e 136\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n
**LUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVA**
\nMargareth da Silva Menezes
\nPaulo Pimenta<\/p>\n
Este texto n\u00e3o substitui o publicado no DOU de 16.1.2024.<\/p>\n
—<\/p>\n
Coment\u00e1rios e Contextualiza\u00e7\u00e3o<\/p>\n
**Objetivo da Lei**
\nA Lei n\u00ba 14.814\/2024 restabelece a **cota de tela**, um mecanismo que obriga salas de cinema comerciais a exibir um n\u00famero m\u00ednimo de sess\u00f5es de filmes brasileiros de longa-metragem, garantindo diversidade de t\u00edtulos e a presen\u00e7a dessas obras em hor\u00e1rios de maior procura. A cota de tela \u00e9 considerada essencial para promover a cinematografia nacional, aumentar o acesso do p\u00fablico a produ\u00e7\u00f5es brasileiras e equilibrar a competi\u00e7\u00e3o com blockbusters estrangeiros, que frequentemente dominam as salas de exibi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A medida foi originalmente institu\u00edda pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.228-1\/2001, com validade de 20 anos, expirando em 5 de setembro de 2021. A aus\u00eancia da cota entre 2021 e 2023 resultou em uma significativa redu\u00e7\u00e3o da exibi\u00e7\u00e3o de filmes brasileiros, com dados da ANCINE apontando que, em 2023, apenas 1,4% das sess\u00f5es em cinemas eram de produ\u00e7\u00f5es nacionais, contra 13% no per\u00edodo em que a cota estava em vigor (2012-2019). A nova lei, portanto, busca reverter essa perda de espa\u00e7o e fortalecer a ind\u00fastria audiovisual brasileira.<\/p>\n
Principais Pontos da Lei
\n1. Obrigatoriedade de Exibi\u00e7\u00e3o: At\u00e9 31 de dezembro de 2033, as empresas que operam salas de cinema comerciais devem exibir filmes brasileiros, respeitando um n\u00famero m\u00ednimo de sess\u00f5es e a diversidade de t\u00edtulos, definidos anualmente por decreto presidencial.[](https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1032080-LEI-REINSTITUI-COTA-PARA-FILMES-BRASILEIROS-EM-SALAS-DE-CINEMAS-ATE-2033)[](https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/01\/16\/lula-sanciona-lei-que-estende-ate-2033-cota-de-filmes-nacionais-em-cinemas)
\n2. Regulamenta\u00e7\u00e3o Anual: O Poder Executivo, ap\u00f3s consulta \u00e0 ANCINE e a entidades representativas de produtores, distribuidores e exibidores, define anualmente os percentuais m\u00ednimos de sess\u00f5es e a quantidade m\u00ednima de t\u00edtulos diferentes. Isso permite adaptar a cota \u00e0s mudan\u00e7as no mercado audiovisual.[](https:\/\/www.gov.br\/ancine\/pt-br\/acesso-a-informacao\/perguntas-frequentes1\/cota-de-tela)
\n3. Foco na Diversidade e Hor\u00e1rios Nobres: O regulamento deve garantir que filmes brasileiros sejam exibidos em sess\u00f5es de maior procura (como hor\u00e1rios ap\u00f3s as 17h) e promover a diversidade de t\u00edtulos, evitando a concentra\u00e7\u00e3o em poucas produ\u00e7\u00f5es.[](https:\/\/agenciagov.ebc.com.br\/noticias\/202406\/decreto-estabelece-a-cota-de-tela-para-2024)
\n4. Exclus\u00e3o de Obras em Streaming: Filmes ou telefilmes exibidos em plataformas de streaming antes da exibi\u00e7\u00e3o em cinemas n\u00e3o contam para o cumprimento da cota, garantindo que a medida incentive a exibi\u00e7\u00e3o em salas comerciais.[](https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1004139-camara-aprova-projeto-que-preve-cota-de-exibicao-ate-2033-para-filmes-brasileiros-nos-cinemas\/)
\n5. Penalidades: O descumprimento pode resultar em advert\u00eancia (para erros t\u00e9cnicos pontuais) ou multa de 5% da receita bruta m\u00e9dia di\u00e1ria do complexo cinematogr\u00e1fico, multiplicada pelo n\u00famero de sess\u00f5es n\u00e3o cumpridas.[](https:\/\/www.gov.br\/ancine\/pt-br\/acesso-a-informacao\/perguntas-frequentes1\/cota-de-tela)[](https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1004139-camara-aprova-projeto-que-preve-cota-de-exibicao-ate-2033-para-filmes-brasileiros-nos-cinemas\/)
\n6. Continuidade em Caso de Atraso: Se o decreto anual n\u00e3o for publicado a tempo, aplicam-se as regras do ano anterior, evitando lacunas na regulamenta\u00e7\u00e3o.[](https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1004139-camara-aprova-projeto-que-preve-cota-de-exibicao-ate-2033-para-filmes-brasileiros-nos-cinemas\/)<\/p>\n
**Regulamenta\u00e7\u00e3o Complementar**
\n– **Decreto n\u00ba 12.067\/2024**: Assinado em 19 de junho de 2024, regulamenta a cota de tela para 2024. Ele estabelece percentuais m\u00ednimos de sess\u00f5es e diversidade de t\u00edtulos com base no tamanho do grupo exibidor (n\u00famero de salas). Por exemplo, cinemas com uma sala devem reservar 7,5% das sess\u00f5es para filmes brasileiros, enquanto redes com 201 ou mais salas devem reservar 16%.[](https:\/\/agenciagov.ebc.com.br\/noticias\/202406\/decreto-estabelece-a-cota-de-tela-para-2024)[](https:\/\/guiadoestudante.abril.com.br\/estudo\/lei-de-cota-de-tela-o-que-e-e-o-que-muda-para-o-cinema-nacional\/)
\n– **Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 170\/2024 da ANCINE**: Publicada em 25 de julho de 2024, define diretrizes para aferi\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da cota, utilizando o Sistema de Controle de Bilheteria (SCB). Filmes devem ter Certificado de Produto Brasileiro (CPB) e Certificado de Registro de T\u00edtulo (CRT) para serem considerados.[](https:\/\/www.gov.br\/ancine\/pt-br\/acesso-a-informacao\/perguntas-frequentes1\/cota-de-tela)[](https:\/\/www.poder360.com.br\/poder-gente\/ancine-define-diretrizes-para-cumprimento-da-cota-de-tela\/)
\n– **Decreto n\u00ba 12.323\/2024**: Publicado em 20 de dezembro de 2024, regulamenta a cota para 2025, mantendo a l\u00f3gica de percentuais m\u00ednimos e incentivando a diversidade de t\u00edtulos.[](https:\/\/agenciagov.ebc.com.br\/noticias\/202412\/decreto-presidencial-estabelece-cota-de-tela-para-filmes-nacionais-em-2025)<\/p>\n
**Impactos Esperados**
\n1. **Fortalecimento do Cinema Nacional**: A cota de tela visa aumentar a visibilidade de filmes brasileiros, que muitas vezes s\u00e3o preteridos em favor de blockbusters estrangeiros. Dados mostram que, sem a cota, filmes nacionais foram relegados a hor\u00e1rios de baixa procura, com apenas 12% das sess\u00f5es em hor\u00e1rios nobres em 2023.[](https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/ilustrada\/2024\/01\/lula-sanciona-cota-de-tela-para-filmes-brasileiros-nos-cinemas-ate-2033.shtml)
\n2. **Apoio \u00e0 Ind\u00fastria Audiovisual**: A medida incentiva a produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e exibi\u00e7\u00e3o de filmes brasileiros, contribuindo para a sustentabilidade de um setor que emprega cerca de 88 mil pessoas.[](https:\/\/agenciagov.ebc.com.br\/noticias\/202401\/lula-sanciona-leis-que-estimulam-o-setor-audiovisual-e-ampliam-politica-de-cotas-de-tela)
\n3. **Diversidade Cultural**: Ao garantir a exibi\u00e7\u00e3o de diferentes t\u00edtulos, a lei promove a pluralidade cultural e d\u00e1 ao p\u00fablico acesso a narrativas brasileiras, fortalecendo a identidade nacional.[](https:\/\/www.politize.com.br\/cota-de-tela\/)[](https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/ilustrada\/2024\/01\/lula-sanciona-cota-de-tela-para-filmes-brasileiros-nos-cinemas-ate-2033.shtml)
\n4. **Competi\u00e7\u00e3o Equilibrada**: A cota busca limitar a ocupa\u00e7\u00e3o predat\u00f3ria de salas por blockbusters, permitindo que filmes brasileiros tenham maior perman\u00eancia em cartaz.[](https:\/\/www.politize.com.br\/cota-de-tela\/)[](https:\/\/www.adorocinema.com\/noticias\/filmes\/noticia-1000057054\/)<\/p>\n
Conclus\u00e3o
\nA Lei n\u00ba 14.814\/2024 \u00e9 um marco para o cinema brasileiro, ao reinstituir a cota de tela at\u00e9 2033 e modernizar sua aplica\u00e7\u00e3o com foco em sess\u00f5es e diversidade de t\u00edtulos. A medida responde a uma demanda hist\u00f3rica do setor audiovisual, buscando equilibrar a competi\u00e7\u00e3o com produ\u00e7\u00f5es estrangeiras e promover a cultura nacional. No entanto, sua efic\u00e1cia depender\u00e1 de regulamenta\u00e7\u00f5es claras, fiscaliza\u00e7\u00e3o robusta e do engajamento do p\u00fablico com as produ\u00e7\u00f5es brasileiras. A lei representa um compromisso com a autossustentabilidade da ind\u00fastria cinematogr\u00e1fica e com a garantia de que o p\u00fablico brasileiro tenha acesso a suas pr\u00f3prias hist\u00f3rias nas telas.<\/p>\n
**Fontes**:
\n– Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Se\u00e7\u00e3o 1, 16\/01\/2024.
\n– Lei n\u00ba 14.814\/2024, dispon\u00edvel em: [www.planalto.gov.br](http:\/\/www.planalto.gov.br).
\n– Informa\u00e7\u00f5es complementares extra\u00eddas de fontes confi\u00e1veis, incluindo Senado Not\u00edcias, Portal da C\u00e2mara dos Deputados, Ag\u00eancia Gov, ANCINE e outras refer\u00eancias citadas.[](https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2023\/12\/19\/cota-de-exibicao-de-filmes-brasileiros-nos-cinemas-segue-para-sancao)[](https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1032080-LEI-REINSTITUI-COTA-PARA-FILMES-BRASILEIROS-EM-SALAS-DE-CINEMAS-ATE-2033)[](https:\/\/agenciagov.ebc.com.br\/noticias\/202406\/decreto-estabelece-a-cota-de-tela-para-2024).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"