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A Lei 12268 de 20 de fevereiro de 2.006, da Secretaria de Estado da Cultura do Estado de S\u00e3o Paulo, instituiu o PROGRAMA DE INCENTIVO \u00c0 CULTURA, – o ProAC.<\/p>\n
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Com o objetivo de apoiar, patrocinar, renovar a produ\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o art\u00edstica, em suas diversas modalidades, bem como apoiar pesquisas e projetos de forma\u00e7\u00e3o cultural no estado de S\u00e3o Paulo, o Programa destina recursos advindos da Secretaria da Fazenda, seja por modalidade direta, seja por meio de incentivos fiscais a contribuintes paulistas que destinarem recursos com a finalidade de patroc\u00ednio.<\/p>\n
LEIS DE INCENTIVO, o que s\u00e3o:<\/p>\n
O Governo<\/em> criou uma esp\u00e9cie de ren\u00fancia fiscal pra incentivar a cultura, o esporte e o social. Ou seja, o Governo topou abrir m\u00e3o de parte dos impostos<\/strong> (que recebe de pessoas ou empresas) para destinar \u00e0 projetos diversos<\/strong>. Com isso, por meio de dedu\u00e7\u00e3o de impostos, pessoas e empresas<\/em> tem a op\u00e7\u00e3o de destinar uma parte do imposto (que j\u00e1 teria que pagar ao Governo) para projetos culturais, esportivos e sociais \u00e0 sua escolha. Assim, os projetos culturais, esportivos e sociais<\/em> tem mais chances de acontecer, ajudando a mudar e a transformar o cen\u00e1rio de uma comunidade, de uma regi\u00e3o e do pa\u00eds inteiro.<\/p>\n As modalidades que podem ser contempladas pelo ProAC – Programa de Incentivo Cultural da Secretaria da Cultura de S\u00e3o Paulo:<\/p>\n I \u2013 artes pl\u00e1sticas, visuais e design;<\/p>\n II \u2013 bibliotecas, arquivos e centros culturais;<\/p>\n III \u2013 cinema;<\/p>\n IV \u2013circo;<\/p>\n V \u2013 cultura popular;<\/p>\n VI \u2013 dan\u00e7a;<\/p>\n VII \u2013 eventos carnavalescos e escolas de samba;<\/p>\n VIII \u2013 \u201chip-hop\u201d;<\/p>\n IX \u2013 literatura;<\/p>\n X \u2013 museu;<\/p>\n XI \u2013 m\u00fasica;<\/p>\n XII \u2013 \u00f3pera;<\/p>\n XIII \u2013 patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico;<\/p>\n XIV \u2013 pesquisa e documenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n XV \u2013 teatro;<\/p>\n XVI \u2013 v\u00eddeo;<\/p>\n XVII \u2013 bolsas de estudo para cursos de car\u00e1ter cultural ou art\u00edstico, ministrados em institui\u00e7\u00f5es nacionais ou internacionais sem fins lucrativos;<\/p>\n XVIII \u2013 programas de r\u00e1dio e de televis\u00e3o com finalidades cultural, social e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade;<\/p>\n XIX \u2013 projetos especiais \u2013 primeiras obras, experimenta\u00e7\u00f5es, pesquisas, publica\u00e7\u00f5es, cursos, viagens, resgate de modos tradicionais de produ\u00e7\u00e3o, desenvolvimento de novas tecnologias para as artes e para a cultura e preserva\u00e7\u00e3o da diversidade cultural;<\/p>\n XX \u2013 restaura\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de bens protegidos por \u00f3rg\u00e3o oficial de preserva\u00e7\u00e3o;<\/p>\n XXI \u2013 recupera\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os de circula\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o cultural no Estado.<\/p>\n Na modalidade ProAC ICMS, as empresas constitu\u00eddas no Estado de S\u00e3o Paulo, contribuintes do imposto, podem apoiar os projetos devidamente aprovados, com abatimento de 100% do valor incentivado at\u00e9 o limite de 3%* do ICMS devido pela Pessoa Jur\u00eddica**.<\/p>\n Ex.: Se uma empresa paga R$ 5 milh\u00f5es de ICMS por m\u00eas ao governo, poder\u00e1 destinar R$ 150 mil para incentivar e patrocinar mensalmente um projeto cultural, obtendo as contrapartidas de exposi\u00e7\u00e3o de um patroc\u00ednio normal.<\/p>\n *Conforme tabela decrescente de al\u00edquotas, dependendo do montante do ICMS \u00e0 recolher. O Passo-a-Passo de uma empresa para tornar-se uma apoiadora cultural segundo o Programa do Estado:<\/p>\n Para uma empresa poder usufruir como patrocinador dos programas ProAC e PIE (Lei Paulista de Incentivo ao Esporte), deve ser feito o seu credenciamento no site da SEFAZ<\/a> (Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo), o que vale para ambos. No in\u00edcio do m\u00eas seguinte ao do pedido, a SEFAZ verifica se a empresa cumpre os requisitos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o, habilitando-a no sistema.<\/p>\n A partir desse momento, a empresa pode patrocinar projetos aprovados pelo ProAC e PIE, por meio do pr\u00f3prio sistema da SEFAZ, que calcula a cada m\u00eas os valores m\u00e1ximos de patroc\u00ednio que poder\u00e1 ser aproveitado nos programas. A empresa \u201chabilitada\u201d emite boletos banc\u00e1rios via sistema da SEFAZ para patrocinar projetos culturais e\/ou esportivos, aprovados no ProAC e no PIE, respectivamente, devendo pagar esses boletos at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de emiss\u00e3o.<\/p>\n Ap\u00f3s o pagamento dos boletos banc\u00e1rios, a empresa pode escriturar 100% do valor investido nos projetos como cr\u00e9dito do ICMS referente \u00e0quele m\u00eas. Ou seja, no caso de investir 2% do valor do ICMS tributado em determinado m\u00eas em um projeto aprovado no ProAC, a empresa ter\u00e1 que pagar apenas os 98% restantes para a Fazenda referente ao m\u00eas em quest\u00e3o.<\/p>\n Se a sua empresa ainda n\u00e3o contribui, saiba que est\u00e1 deixando de lan\u00e7ar m\u00e3o de uma importante ferramenta de forma\u00e7\u00e3o de uma excelente imagem institucional, a custo “\\ZERO\/”.<\/p>\n Para saber como se habilitar, consulte o Manual do |Contribuinte ProAC, clicando aqui<\/a><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
\n**N\u00e3o compete com outros incentivos.<\/p>\n